Guia Completo MEI 2026 - Tudo sobre Microempreendedor Individual

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial criada para formalizar pequenos empreendedores no Brasil. Com o MEI, trabalhadores autônomos podem ter um CNPJ, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários pagando um valor fixo mensal.

💼 Faturamento

Limite de faturamento anual de até R$ 81.000,00 em 2026, o que equivale a R$ 6.750,00 por mês.

👥 Funcionários

Pode contratar até 1 funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

📋 Atividades

Permitidas mais de 400 atividades nas áreas de comércio, indústria e serviços.

Benefícios do MEI

Ao se formalizar como MEI e manter os pagamentos em dia, você tem direito a diversos benefícios previdenciários:

Aposentadoria por Idade: Homens aos 65 anos e mulheres aos 62 anos, com no mínimo 15 anos de contribuição (180 meses).
Aposentadoria por Invalidez: Em caso de doença ou acidente que torne o segurado incapaz de trabalhar, desde que não tenha ocorrido antes da inscrição no MEI.
Auxílio-Doença: Após 12 meses de contribuição, em caso de incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias.
Salário-Maternidade: Para as seguradas MEI, no valor de um salário mínimo, após 10 meses de contribuição (carência). Para homens MEI, em caso de adoção.
Pensão por Morte: Para a família do MEI em caso de falecimento, sem carência.
Auxílio-Reclusão: Para a família do MEI em caso de prisão, sem carência, desde que o segurado seja de baixa renda.

⚠️ Importante: Para ter direito aos benefícios, é fundamental manter o pagamento do DAS em dia. Atrasos podem impedir o acesso temporário aos benefícios previdenciários.

Obrigações Fiscais do MEI

Obrigações Mensais

📅 Pagamento do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional

O MEI deve pagar mensalmente o DAS-MEI até o dia 20 de cada mês. Este documento unifica todos os tributos em um único boleto.

Valores do DAS em 2026:

Tipo de Atividade	Composição	Valor Mensal
Comércio e Indústria	R$ 70,60 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS)	R$ 71,60
Serviços	R$ 70,60 (INSS) + R$ 5,00 (ISS)	R$ 75,60
Comércio e Serviços	R$ 70,60 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS)	R$ 76,60

* Valores baseados no salário mínimo de 2026 (R$ 1.412,00). O valor do INSS corresponde a 5% do salário mínimo.

Obrigações Anuais

📊 DASN-SIMEI

Declaração Anual Simplificada

Prazo: Até 31 de maio de cada ano

Referência: Faturamento do ano anterior

Declare a receita bruta total do ano anterior, mesmo que não tenha havido faturamento (declaração em branco).

Multa por atraso: Mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados.

⚠️ Atenção: A não entrega da DASN-SIMEI pode resultar em cancelamento do CNPJ e impedimento de emissão de certidões negativas.

Outras Obrigações Importantes

Relatório Mensal de Receitas Brutas: Anotar mensalmente todas as receitas em um relatório simples, guardando notas fiscais de compras e serviços.
Nota Fiscal: Emitir nota fiscal quando prestar serviços ou vender produtos para pessoas jurídicas (empresas). Para pessoa física é opcional.
Alvará de Funcionamento: Obter autorização da prefeitura para funcionamento do estabelecimento, quando aplicável.
Atualização Cadastral: Manter os dados cadastrais atualizados no Portal do Empreendedor sempre que houver mudanças.

Como Pagar o DAS-MEI

🔗 Onde Gerar o DAS

Acesse o Portal do Empreendedor ou o App MEI para gerar seus boletos de pagamento. O sistema gera automaticamente os DAS com os valores corretos.

Formas de Pagamento

🏦 Débito Automático

Configure o débito automático em sua conta bancária para não perder os prazos. Disponível na maioria dos bancos.

💳 Cartão de Crédito

Algumas plataformas permitem o pagamento via cartão de crédito, facilitando o fluxo de caixa.

📱 PIX

Opção rápida e prática. Utilize o código PIX gerado no boleto para pagamento instantâneo.

🏪 Boleto Bancário

Pague em qualquer banco, lotérica ou correspondente bancário até a data de vencimento.

DAS em Atraso

Como Regularizar

Se você está com pagamentos em atraso, é possível regularizar sua situação:

Acesse o Portal do Empreendedor
Gere os DAS em atraso (o sistema calcula automaticamente juros e multa)
Pague os boletos conforme sua disponibilidade
Para débitos acima de R$ 1.000,00, é possível parcelar em até 60 vezes

⚠️ Importante: Débitos em atraso por mais de 5 anos podem levar ao cancelamento do CNPJ. Regularize sua situação o quanto antes!

Perguntas Frequentes

Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo? +

Sim! Você pode ser MEI e ter um emprego com carteira assinada (CLT) simultaneamente. No entanto, não poderá ter vínculo como CLT em empresa da qual seja sócio.

O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento? +

Se ultrapassar até 20% (até R$ 97.200,00): você será desenquadrado automaticamente do MEI a partir de janeiro do ano seguinte e passará para Microempresa (ME).

Se ultrapassar mais de 20%: o desenquadramento é retroativo ao início do ano ou da abertura da empresa, com recolhimento de impostos complementares.

Quem NÃO pode ser MEI? +

Pensionistas e servidores públicos federais em atividade
Quem possui ou é sócio de outra empresa
Estrangeiros sem visto permanente
Profissionais de atividades não permitidas (médicos, advogados, engenheiros, etc.)

Como faço para me tornar MEI? +

O processo é 100% online e gratuito:

Acesse o Portal do Empreendedor
Clique em "Quero ser MEI"
Faça login com sua conta gov.br
Preencha os dados solicitados
Pronto! Seu CNPJ é gerado na hora

Preciso de contador sendo MEI? +

Não é obrigatório, pois as obrigações do MEI são simplificadas. Porém, ter o apoio de um contador pode ajudar a:

Evitar erros na declaração anual
Organizar melhor as finanças
Planejar o crescimento do negócio
Orientar sobre a contratação de funcionário
Auxiliar em caso de desenquadramento

Como emito nota fiscal como MEI? +

A emissão de nota fiscal depende do tipo de atividade:

Serviços: Emita Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no site da prefeitura do seu município.

Comércio: Emita Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) através do site da Secretaria da Fazenda do seu estado ou sistemas autorizados.

Lembre-se: a emissão é obrigatória apenas para vendas/serviços prestados a pessoas jurídicas (empresas).

Posso ter mais de uma atividade como MEI? +

Sim! Você pode ter uma atividade principal e até 15 atividades secundárias, desde que todas sejam permitidas para MEI. O valor do DAS será calculado com base na atividade principal.

Como cancelo meu MEI? +

O processo de baixa do MEI também é online:

Acesse o Portal do Empreendedor
Vá em "Baixa de MEI"
Faça login com gov.br
Preencha o formulário
Depois, faça a declaração de baixa (DASN-SIMEI)

Atenção: Quite todos os débitos antes de solicitar a baixa.

Dicas Importantes para o MEI

📝 Organização Financeira

Separe as finanças pessoais das empresariais. Mantenha uma conta bancária exclusiva para o MEI e registre todas as receitas e despesas.

📅 Calendário de Obrigações

Marque as datas importantes: dia 20 de cada mês para o DAS e 31 de maio para a declaração anual. Configure lembretes para não esquecer.

💰 Guarde Comprovantes

Mantenha todas as notas fiscais de compras e despesas organizadas por pelo menos 5 anos. Elas podem ser necessárias em caso de fiscalização.

🎯 Planeje o Crescimento

Acompanhe seu faturamento mensalmente. Se estiver próximo do limite, planeje a migração para ME com antecedência.

🔒 Mantenha Dados Atualizados

Sempre que mudar de endereço, telefone ou atividade, atualize seus dados no Portal do Empreendedor.

📚 Busque Conhecimento

Participe de cursos e capacitações gratuitas oferecidas pelo SEBRAE e outros órgãos para desenvolver seu negócio.

Precisa de Ajuda Profissional?

Conte com o suporte especializado de um escritório de contabilidade para cuidar do seu MEI com segurança e tranquilidade. Oferecemos assessoria completa para microempreendedores individuais!

📞 Telefone

(11) 96552-4704

📍 Endereço

Rua Otelo Augusto Ribeiro, 1222
Guaianazes - São Paulo/SP
CEP: 08412-000

🏢 Informações

Cruz Contabilidade
CNPJ: 08.205.124/0001-15

✅ Nossos Serviços para MEI

✓ Abertura e encerramento de MEI
✓ Declaração anual (DASN-SIMEI)
✓ Emissão de DAS e controle de pagamentos
✓ Regularização de débitos
✓ Orientação sobre obrigações fiscais
✓ Assessoria na contratação de funcionários
✓ Planejamento para crescimento empresarial

Guia Completo do MEI 2026